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Governo Local

A Noruega divide-se em 19 condados e 431 municípios (2006). Os poderes das assembleias distrital e municipal para auto-gestão foram delegados pelo Estado e encontram-se definidos na legislação, não na Constituição.

O Estado está representado directamente a nível local através dos cargos dos Governadores dos Condados.

Os municípios são as unidades mais importantes da administração do governo local. São responsáveis pela educação primária e preparatória, pelos serviços sociais, pelas estradas municipais, pela regulamentação do sistema de abastecimento de água, pelos esgotos e pela divisão em distritos. As escolas secundárias e uma série de serviços técnicos são administrados a nível do condado. Todos estes níveis de administração recebem parte das suas receitas a partir dos impostos locais, de emolumentos da gestão de negócios locais, e, em termos parciais, de dotações das autoridades centrais e de outras instituições públicas.

Os condados representam uma divisão administrativa tradicional que data da Idade Média e da Era dos Viquingues, quando os «fylkesting» locais (assembleias distritais) ainda tinham grande poder. O sistema medieval de auto-gestão local dissipou-se aos poucos depois de a Noruega ter sido unida num único reino. Após a união com a Dinamarca, a autoridade centralizou-se no Rei. Em 1837, a auto-gestão local nos municípios foi reintroduzida.

Os condados e municípios são governados por assembleias eleitas, sendo realizadas eleições a cada quatro anos. Os mandatos são distribuídos de acordo com um sistema de representação proporcional e o número de mandatos varia entre 13 (assembleias municipais), e 25 (assembleias distritais) e 85. As assembleias são lideradas por uma comissão executiva constituída por uma selecção representativa de todos os grupos partidários da assembleia em causa e por um edil. Algumas excepções restritas, fundamentalmente Oslo e Bergen, utilizam uma forma parlamentar de governo e estabelecem assim um governo local com base partidária.

As 18 administrações dos condados (Oslo não se encontra definido enquanto condado tradicional) foram estabelecidas em 1975 com o fim de fornecer um nível administrativo entre o Estado e os municípios. Desde a principal reforma amalgamada de 1967, o número de municípios estabilizou num número que se encontra em redor dos 420-440.

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